A Prefeitura do Município de São Paulo estará permitindo a regularização de imóveis que estejam em desacordo com o Código de Obras vigente, pela ausência de alvará de aprovação e execução de edificação, assim como de certificado de conclusão para obras novas ou acréscimos de área. A Anistia perdoará algumas infrações construtivas realizadas, permitindo sua regularização, sem a obrigatoriedade de demolição da parte excedida na execução.